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Código de Ética

Prêambulo

O presente Código Ético, que foi redigido e adotado pela GafInvest®, visa promover e desenvolver atividades de mediação imobiliária das formas mais ética e profissional possíveis. Todos os parceiros, funcionários e agentes associados, encontram-se obrigados pelas disposições deste Código Ético, comprometendo-se a cumprir com tais disposições com o espírito subjacente às mesmas. O presente Código compreende disposições que englobam transações imobiliárias no geral, a relação com os clientes, a relação com os outros mediadores imobiliários, agentes e vendedores, incluindo também outros afiliados à GafInvest®, denominados profissionais de mediação imobiliária. A GafInvest® pretende, com o presente código, assegurar a conquista de uma condução profissional e ética nos seus negócios, a fim de promover a segurança por que todos os que consigo mantêm relações profissionais e de negócios anseiam, almejando assegurar absoluta eficiência e transparência na sua atividade de mediação imobiliária.

Artigo 1º

O Angariador Imobiliário deverá conhecer e aplicar toda a legislação de mediação imobiliária na sua atividade de angariador, assim como conhecer as regras de mediação, manter-se devidamente informado obre a sua atividade de Angariador, designadamente conhecer a legislação sobre a concorrência.

Artigo 2º

Os Angariadores Imobiliários efetuarão a sua atividade de angariação imobiliária de forma a credibilizar e respeitar a mesma. Em conformidade com o acima referido, a litigância será considerada como solução de último recurso na resolução de algum diferendo.

Artigo 3º

Os Angariadores Imobiliários obrigam-se, a fim de potenciar o desenvolvimento das respetivas carreiras, a receber formação adequada regular e periódica pela organização, empresa ou outra entidade competente, relativa à sua atividade.

Artigo 4º

Os Angariadores Imobiliários, nas suas atividades de angariação, envidarão todos os esforços no sentido de evitar controvérsia com outros profissionais do seu setor, dentro e fora da organização empresarial para a qual prestam os seus serviços.

Artigo 5º

Os Angariadores Imobiliários nunca deverão beneficiar de qualquer vantagem adveniente da prática de factos desleais contra os seus parceiros dentro e de fora da organização.

Artigo 6º

Os Angariadores Imobiliários nunca deverão proferir afirmações nas quais possam denegrir a imagem de outro parceiro angariador ou empresa de mediação imobiliária. Em resposta, a solicitação de emissão de opinião por terceiros, deverá ser sempre feita com a maior urbanidade, integridade, respeito e cortesia.

Artigo 7º

Os Angariadores Imobiliários nunca deverão efetuar os seus negócios de uma forma fraudulenta de modo a enganar o vendedor, parceiro de atividade ou terceiro envolvido no negócio.

Artigo 8º

Os Angariadores Imobiliários deverão sempre agir em conformidade e na defesa dos seus clientes, sem prejuízo do tratamento de respeito e lealdade que é devida a todos os demais intervenientes no negócio.

Artigo 9º

Os Angariadores Imobiliários devem conduzir todos os processos de angariação de forma honesta, evitando a representação errónea ou qualquer omissão de factos relevantes ao negócio e no que concerne às características do objeto de transação, tendo como obrigatoriedade revelar todos os factos que têm conhecimento, os quais possam afetar o valor ou utilidade do negócio. Esta obrigação tem sempre como limite a informação revelada pelos Vendedores (proprietários) dos imóveis.

Artigo 10º

Os Angariadores Imobiliários recomendarão a todos os seus clientes a obtenção de conselhos legais através da intervenção de um Advogado ou Solicitador quando o interesse dos mesmos o requeira.

Artigo 11º

Os Angariadores Imobiliários nunca poderão sugerir ou recomendar a um cliente o recurso a serviços de outra organização na qual tenha qualquer interesse financeiro, sem primeiro revelar o sentido do seu interesse.

Artigo 12º

Os Angariadores Imobiliários nunca poderão adquirir para si ou para qualquer membro da sua família ou sociedade na qual possuam participação social substancial, qualquer propriedade em carteira, sem primeiro revelar a qualidade acima referida ao Vendedor (proprietário) na mesma. Do mesmo modo, a venda de qualquer propriedade dentro das condições acima referidas deverá ser precedida da mesma revelação e de tal qualidade.

Artigo 13º

Os Angariadores Imobiliários nunca poderão negar a prestação de serviços profissionais a quaisquer pessoas em razão da sua raça, cor, religião, sexo, deficiência, estado familiar ou nacionalidade. Não poderão de maneira alguma ser parte em acordos com o objetivo de discriminar qualquer pessoa em razões de qualidade acima referidas.

Artigo 14º

Os Angariadores Imobiliários deverão sempre prestar os serviços compreendidos na sua oferta com o nível de competência e qualidade esperado de um profissional de angariação imobiliária, tendo em atenção a não usurpação de qualquer outro tipo de serviço e funções que não esteja capacitado para exercer.

Artigo 15º

Os Angariadores Imobiliários, representantes de um comprador, deverão tão cedo quanto possível, revelar tal pretensão de negócio ao profissional de mediação imobiliária representante de um vendedor.

Artigo 16º

Os Angariadores Imobiliários, representando o Vendedor (proprietário) de uma propriedade deverão tão cedo quanto possível, revelar tal pretensão de negócio ao comprador, e dar a conhecê-la a todos os potenciais interessados.

Artigo 17º

Os Angariadores Imobiliários, quando angariando um negócio de transações imobiliárias, deverão, até estar concluída a devida transação, submeter ao comprador todas as ofertas de compra da forma mais célere e objetiva possível.

Artigo 18º

Os Angariadores Imobiliários nunca deverão ser parte em acordo destinado a obter compensação financeira de duas empresas mediadoras intervenientes no negócio de transação imobiliária, sem o conhecimento prévio de ambos.

Artigo 19º

Os Angariadores Imobiliários deverão entregar todas as verbas recebidas por terceiros ao seu responsável de loja, a fim deste depositá-las, logo que possível, aos clientes a quem se destinem.

Artigo 20º

Os Angariadores Imobiliários deverão sempre revelar a existência de propostas aceites sobre um determinado imóvel a qualquer mediadora, ou profissional de mediação imobiliária, o qual procure informação sobre o mesmo.

Artigo 21º

Os Angariadores Imobiliários deverão conduzir a sua atividade publicitária, com lealdade, não revelando informações erróneas de forma a tentar omitir ou enganar a sociedade em geral.

Artigo 22º

Os Angariadores Imobiliários nunca poderão publicitar, ou permitir que terceiros publicitem, a venda de propriedades sem indicação do nome da agência mediadora para a qual prestem os seus serviços.

Artigo 23º

Os Angariadores Imobiliários devem promover a prática do exercício da angariação de forma exclusiva a uma empresa de mediação, circunscrita a um tempo pré- estabelecido, a fim de evitar equívocos e desacordos, no intuito de melhor servir o cliente e defender o seu investimento, embora este requisito não tenha caráter de obrigatoriedade, é o garante dos intervenientes.

Artigo 24º

Os Angariadores Imobiliários não podem, sem o consentimento do proprietário, colocar no imóvel do mesmo qualquer escrito ou cartaz o qual indique a venda, arrendamento ou permuta desse imóvel.

Artigo 25º

Todas as negociações relativas a um imóvel exclusivo de determinado profissional de mediação imobiliária, deverão ser conduzidas pelo mesmo, exceto quando este delegue a terceiro.

Artigo 26º

Os Angariadores Imobiliários deverão assegurar, na medida do possível, que todos os compromissos e obrigações financeiras entre os Angariadores e os seus clientes, no que concerne a transações imobiliárias, são efetuados por documento escrito, sob a forma legal exigida para o efeito pela Legislação de cada País, o qual expresse os termos exatos do acordo entre as partes.

Artigo 27º

Os Angariadores Imobiliários nunca poderão reclamar ter angariado determinada propriedade, se esta não constar na sua carteira de angariações.

Artigo 28º

Os Angariadores Imobiliários têm a obrigatoriedade, em caso de a angariação ter resultado da cooperação entre colegas, ao serviço da mesma empresa mediadora para a qual trabalhem, de fazerem com que todas as compensações resultantes de tal transação, sejam repartidas entre ambos.

Artigo 29º

Os Angariadores Imobiliários devem observar quando da assinatura de qualquer documento num processo de transação imobiliária haja a entrega de cópias a todas as contraentes.

Artigo 30º

Os Angariadores Imobiliários que atuem como agentes exclusivos de uma empresa de Mediação Imobiliária, deverão estabelecer os termos e as condições de cooperação entre todos os colaboradores da empresa. A oferta de cooperação não implica a presunção de existência de compensação. A compensação, a existir, deverá ser acordada entre os intervenientes antes da existência de concretização de negócio de transação imobiliária angariado.

Artigo 31º

Os Angariadores Imobiliários nunca poderão fazer-se passar por clientes, contactando pessoalmente ou por telefone, o Vendedor (proprietário) com a única intenção de chegar a este.

Artigo 32º

Os Angariadores Imobiliários, se por qualquer motivo forem contactados por um Vendedor (proprietário) de determinado imóvel constante na lista de angariação exclusiva de outro colega da mesma empresa para a qual preste serviços, com vista à transação do mesmo, podem discutir os termos nos quais poderá ser elaborado de futuro um compromisso e/ou, em alternativa, diligenciar para que uma angariação em exclusivo fique disponível aquando do termo do contracto de exclusividade anterior.

Artigo 33º

Os Angariadores Imobiliários terão que ter em conta que nenhum angariador da empresa de mediação para a qual prestem serviços, poderá solicitar carteira de clientes exclusiva de outro profissional angariador da mesma empresa.

Artigo 34º

Os Angariadores Imobiliários nunca poderão distribuir correio ou outras formas de solicitação escrita a Vendedores (proprietários), cujas propriedades constem de listas exclusivas de outros profissionais angariadores que trabalhem na mesma empresa de mediação imobiliária, quando tais solicitações não fizerem parte de um email geral, mas forem dirigidos especificamente a tais Vendedores (proprietários).

Artigo 35º

Os Angariadores Imobiliários obrigam-se a envidar todos os esforços para determinar se o imóvel de momento a angariar já pertence a alguma lista de angariação exclusiva de outro profissional angariador da mesma empresa para a qual prestem serviços.

Artigo 36º

Os Angariadores Imobiliários devem ter consciência, a fim de evitar a concorrência desleal, mesmo não estando instituída qualquer tabela de remunerações mínimas, de que nunca devem oferecer os seus serviços de angariação por montantes que, quer fixos ou percentuais, sejam manifestamente inferiores aos que usualmente são praticados pelos seus parceiros colegas da mesma empresa.

Artigo 37º

Os Angariadores Imobiliários tomaram conhecimento, e desde já concordam que, em caso de violação a este código deontológico da GafInvest®, aplicar-se-ão as normas julgadas competentes, de forma correta, segundo as regras e mediante ação justa e pautada por critérios de razoabilidade.

Artigo 38º

Os Angariadores Imobiliários tiveram oportunidade de rever este código deontológico da GafInvest®, obrigando-se às disposições nele referidas, bem como ao espírito de respeito e cumprimento ético do mesmo.

Artigo 39º

Os Angariadores Imobiliários, ao não cumprirem segundo os critérios e regras deontológicas referidas neste código de ética, sujeitam-se concomitantemente a consubstanciar violações de determinadas disposições contratuais, das quais poderão resultar a sua saída da Gafinvest®.

Artigo 40º

Os Angariadores Imobiliários, que prestem serviços para a GafInvest® estão todos sujeitos às mesmas disposições e regras deste código de ética, pelo que, em caso de conflito, prevalece o estabelecido neste código. Contudo, o que não estiver previsto, será sujeito à aplicação de normas jurídicas competentes para regular as respetivas matérias.
Os Angariadores da Gafinvest® ficam obrigados às disposições supra referidas, bem como a defenderem e promoverem os princípios bem patentes no presente Código Ético, não obstante as alterações e melhoramentos que o mesmo possa sofrer..


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